Termos e condições de uso

1. Identificação do operador

O website brincaboutique.pt é explorado por:

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website, bem como os contratos de compra e venda celebrados através da loja online Brinca Boutique.

Para efeitos da legislação de defesa do consumidor, considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

As disposições legais especificamente destinadas aos consumidores apenas são aplicáveis quando estejam reunidos os respetivos pressupostos legais.

3. Acesso e venda a menores

Ao efetuar uma encomenda de produtos sujeitos a esta restrição, o utilizador declara possuir idade legal suficiente para a respetiva aquisição.

A Brinca Boutique reserva-se o direito de não executar ou cancelar uma encomenda sempre que existam fundamentos objetivos para considerar que a mesma viola as restrições legais aplicáveis.

4. Produtos, informação e disponibilidade

A Brinca Boutique procura assegurar que as descrições, imagens, características, referências e restantes informações apresentadas no website são rigorosas e atualizadas.

As fotografias têm caráter ilustrativo. Poderão existir pequenas diferenças de cor, embalagem ou apresentação resultantes de alterações efetuadas pelo fabricante, do equipamento utilizado para visualizar o website ou de outras circunstâncias que não alterem as características essenciais do produto.

A apresentação de um artigo no website não garante a sua disponibilidade permanente.

Os produtos assinalados como “Disponibilidade sob consulta” destinam-se a apresentar artigos que poderão ser obtidos mediante confirmação de disponibilidade e não significam, por si só, existência de stock imediato.

Quando um produto encomendado se torne indisponível, a Brinca Boutique informará o cliente e procederá de acordo com a legislação aplicável, incluindo o reembolso dos montantes pagos quando devido.

5. Preços, IVA e promoções

Os preços apresentados ao consumidor são indicados em euros e incluem o IVA e demais impostos legalmente aplicáveis.

Os custos de transporte e quaisquer outros encargos adicionais aplicáveis à encomenda são apresentados antes da respetiva confirmação.

A Brinca Boutique poderá alterar os preços praticados em encomendas futuras. Uma alteração posterior de preço não afeta uma encomenda já concluída, sem prejuízo das situações legalmente previstas, designadamente erros manifestos e reconhecíveis.

Nas promoções e reduções de preço são aplicadas as regras legalmente vigentes relativas à indicação do preço anterior e do preço promocional.

6. Processo de encomenda

Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e seguir as diferentes etapas disponibilizadas no processo de checkout.

Antes da confirmação final, o cliente poderá rever os produtos, quantidades, moradas, modalidade de entrega, método de pagamento e restantes dados introduzidos, podendo corrigir eventuais erros.

Imediatamente antes da conclusão da encomenda serão apresentados os principais elementos do contrato e o respetivo valor total.

A confirmação final da compra determina uma obrigação de pagamento.

A língua contratual utilizada é o português, sem prejuízo da disponibilização do website ou de determinadas informações noutros idiomas.

7. Confirmação e arquivo da encomenda

Após a realização da encomenda será enviada uma comunicação para o endereço eletrónico fornecido pelo cliente com a confirmação da operação e os respetivos elementos essenciais.

As informações contratuais legalmente exigidas são disponibilizadas em suporte duradouro dentro do prazo legal e, o mais tardar, até ao momento da entrega do bem.

As informações relativas às encomendas são conservadas durante os períodos necessários ao cumprimento de obrigações contratuais, contabilísticas, fiscais e legais.

Quando o cliente disponha de conta no website, parte da informação relativa às suas encomendas poderá permanecer disponível na respetiva área reservada.

8. Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no website e durante o processo de checkout em cada momento.

A disponibilidade de determinados métodos poderá depender do valor, destino ou características da encomenda e das condições definidas pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento.

O processamento ou expedição da encomenda poderá ficar dependente da confirmação do respetivo pagamento.

9. Faturação e Nota de Encomenda

Todas as vendas são objeto da emissão do documento fiscal legalmente devido, independentemente de o cliente solicitar ou não a respetiva emissão.

As faturas são emitidas por via eletrónica e enviadas para o endereço de e-mail indicado pelo cliente.

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente aceita a emissão e receção das faturas por via eletrónica relativamente às compras realizadas na Brinca Boutique.

O cliente poderá igualmente ter acesso a uma Nota de Encomenda através do website ou por outro meio disponibilizado pela Brinca Boutique.

10. Expedição, entrega e custos de transporte

As modalidades de entrega, destinos disponíveis, eventuais restrições, prazos estimados e custos de transporte são os apresentados no website e no processo de encomenda em cada momento.

O cliente conhecerá o custo da modalidade de entrega escolhida antes de confirmar a encomenda.

As condições de transporte e respetivos preços poderão ser alterados para encomendas futuras sem afetar encomendas já confirmadas.

Salvo acordo diferente entre as partes, uma encomenda celebrada à distância será executada dentro do prazo máximo legal de 30 dias.

Os prazos habitualmente apresentados no website são estimativas e poderão sofrer alterações por razões logísticas ou circunstâncias que não sejam razoavelmente controláveis pela Brinca Boutique.

As encomendas são acondicionadas de forma discreta, sem referências exteriores explícitas à natureza dos artigos adquiridos, sem prejuízo das informações legal, fiscal ou logisticamente necessárias.

11. Transferência do risco

Quando a entrega seja efetuada através de transportadora proposta pela Brinca Boutique, o risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

12. Entregas não concluídas

O cliente deverá fornecer uma morada de entrega correta e completa e assegurar as condições necessárias à receção ou levantamento da encomenda.

Quando a encomenda seja devolvida por motivo imputável ao cliente, nomeadamente morada incorreta ou incompleta, ausência, não levantamento dentro do prazo disponibilizado pela transportadora ou recusa injustificada, os custos efetivamente suportados para uma nova expedição poderão ser imputados ao cliente, nos limites permitidos por lei.

13. Política comercial de trocas e devoluções

A Brinca Boutique não disponibiliza uma política voluntária geral de troca ou devolução de artigos por simples mudança de opinião, preferência, tamanho, cor, escolha incorreta, incompatibilidade com preferências pessoais ou outras razões não relacionadas com falta de conformidade do produto.

Esta regra não limita nem exclui os direitos imperativamente atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.

Nas compras realizadas presencialmente na loja física não existe um direito legal geral à devolução ou troca por mudança de opinião, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

Nas compras realizadas à distância, o direito de livre resolução é aplicado nos casos e limites previstos na legislação em vigor.

14. Direito de livre resolução nas compras à distância

Nos contratos celebrados à distância em que este direito seja legalmente aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo é contado nos termos previstos na legislação aplicável.

O exercício do direito deverá ser comunicado através de declaração inequívoca antes do termo do respetivo prazo.

A comunicação poderá ser enviada para encomendas@brincaboutique.pt ou através de outro meio suscetível de prova.

O modelo disponibilizado no final desta página poderá ser utilizado para esse efeito, não sendo a sua utilização obrigatória.

15. Produtos selados, saúde e higiene

Atendendo à natureza de determinados artigos comercializados pela Brinca Boutique e à sua forma de utilização, a possibilidade de devolução será apreciada em função das características concretas do produto e do estado em que este seja apresentado, nomeadamente quanto à integridade das respetivas selagens e proteções.

Sempre que a integridade necessária para assegurar condições adequadas de saúde e higiene tenha sido comprometida após a entrega, e se encontrem preenchidos os pressupostos legais da exceção ao direito de livre resolução, a devolução não será aceite ao abrigo desse direito.

A receção de um artigo para verificação não constitui, por si só, aceitação da devolução ou reconhecimento do direito ao reembolso.

16. Outras exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nos restantes casos previstos na legislação em vigor, designadamente relativamente a bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

17. Procedimento e custos de devolução

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, o consumidor deverá devolver os bens dentro do prazo legal aplicável.

Os custos diretos associados à devolução dos bens no exercício do direito de livre resolução são suportados pelo consumidor, salvo quando a Brinca Boutique tenha expressamente acordado suportá-los ou quando a legislação aplicável determine solução diferente.

Para facilitar a identificação e tratamento da devolução, recomenda-se que o cliente contacte previamente a Brinca Boutique através do endereço encomendas@brincaboutique.pt.

O cliente deverá acondicionar adequadamente os artigos devolvidos de forma a evitar danos durante o transporte.

Nos casos em que o direito de livre resolução exista, poderá ser imputada ao consumidor a diminuição do valor do bem decorrente de uma manipulação superior à necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos legalmente aplicáveis.

18. Reembolso em caso de livre resolução

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a Brinca Boutique procederá ao reembolso dos montantes devidos dentro dos prazos e condições previstos na legislação aplicável.

Quando a modalidade normal de entrega inicialmente disponibilizada tenha sido cobrada ao consumidor, o respetivo tratamento em sede de reembolso será efetuado nos termos legalmente previstos.

Quando a modalidade de entrega inicial tenha sido disponibilizada gratuitamente, não existe qualquer montante relativo a essa entrega pago pelo consumidor a reembolsar.

Os custos diretos de envio dos bens de volta à Brinca Boutique permanecem a cargo do consumidor nos casos de livre resolução, salvo exceção legal.

O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na operação inicial, salvo acordo diferente admissível por lei.

Quando legalmente permitido, o reembolso poderá ser retido até que os bens sejam recebidos pela Brinca Boutique ou até que seja apresentada prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

19. Garantia legal e falta de conformidade

Os bens vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável, sendo a Brinca Boutique responsável, em regra, pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega.

A ocorrência ou comunicação de uma avaria, anomalia ou problema de funcionamento não determina, por si só, a existência de uma falta de conformidade imputável à Brinca Boutique, podendo ser necessária a análise das características do produto, da ocorrência comunicada e das circunstâncias relevantes.

Para tratamento de uma reclamação, a Brinca Boutique poderá solicitar os elementos razoavelmente necessários à identificação da compra e do problema, nomeadamente referência da encomenda, comprovativo de compra, descrição da ocorrência, fotografias ou vídeo.

Sempre que necessário, poderá ser solicitada a disponibilização física do produto para análise. A receção ou análise do artigo não constitui, por si só, reconhecimento da existência de uma falta de conformidade.

Quando seja confirmada uma falta de conformidade pela qual a Brinca Boutique seja legalmente responsável, serão assegurados ao consumidor os direitos previstos na legislação em vigor, nas condições e prazos legalmente aplicáveis.

A garantia legal não abrange ocorrências que não correspondam a uma falta de conformidade pela qual o profissional seja legalmente responsável, nomeadamente situações resultantes de utilização inadequada, acidente, intervenção indevida, desgaste normal ou outras causas imputáveis ao utilizador, sem prejuízo da apreciação concreta de cada situação nos termos da lei.

20. Compras realizadas na loja física

O direito de livre resolução previsto para os contratos celebrados à distância não se aplica, em regra, às compras concluídas presencialmente no estabelecimento comercial.

A Brinca Boutique não assume uma obrigação geral de trocar ou aceitar a devolução de artigos adquiridos presencialmente por simples mudança de opinião, preferência, tamanho, cor ou outro motivo não relacionado com uma falta de conformidade.

Esta regra não prejudica os direitos imperativamente previstos na legislação aplicável.

21. Comprovativo de compra e assistência pós-venda

Para facilitar a identificação de uma compra e o tratamento de eventual assistência posterior, recomenda-se que o cliente conserve os documentos e comunicações relacionados com a operação.

A Nota de Encomenda disponibilizada pela Brinca Boutique poderá auxiliar na identificação da encomenda e dos artigos adquiridos, sem substituir a documentação fiscal legalmente emitida.

22. Conta de cliente

O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas e a manter confidenciais as suas credenciais de acesso.

A Brinca Boutique poderá suspender ou limitar uma conta quando existam indícios objetivos de fraude, utilização abusiva, acesso ilegítimo ou violação grave das presentes condições, salvaguardando os direitos legalmente aplicáveis.

23. Segurança e prevenção de fraude

Determinadas encomendas poderão ser objeto de verificações adicionais quando sejam detetadas incoerências nos dados fornecidos, operações anómalas ou outros indicadores objetivos de risco.

A Brinca Boutique poderá suspender temporariamente o processamento da encomenda durante as verificações estritamente necessárias ou proceder ao respetivo cancelamento quando existam fundamentos legítimos para tal.

24. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado através da Brinca Boutique é efetuado de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e restante legislação aplicável.

Os dados pessoais poderão ser tratados para gestão da conta, processamento de encomendas, faturação, pagamento, entrega, apoio ao cliente, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais.

As informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se na Política de Privacidade disponível no website.

25. Cookies

O website utiliza cookies necessários ao respetivo funcionamento e poderá utilizar outras tecnologias para medição, personalização ou marketing.

Sempre que legalmente exigido, os cookies não essenciais apenas serão utilizados após obtenção do consentimento do utilizador.

A informação detalhada encontra-se na Política de Cookies.

26. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, elementos gráficos, design, logótipos, marcas e estrutura, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.

A sua reprodução, distribuição, alteração ou utilização não autorizada é proibida, salvo quando permitida pela legislação ou previamente autorizada pelo respetivo titular.

27. Funcionamento do website

A Brinca Boutique procura assegurar a disponibilidade e segurança do website, mas poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas técnicas ou circunstâncias externas.

Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam legalmente ser excluídos ou limitados.

28. Livro de Reclamações

A Brinca Boutique dispõe de Livro de Reclamações nos termos legalmente aplicáveis.

O consumidor pode igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.

Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico

29. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios territorialmente competente:

CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt

O município de Monção encontra-se abrangido pela área territorial de competência do CIAB.

30. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que sejam aplicáveis.

Qualquer litígio será submetido aos meios e tribunais que resultem competentes de acordo com a legislação aplicável.

31. Alterações aos Termos e Condições

A Brinca Boutique poderá atualizar os presentes Termos para refletir alterações legislativas, técnicas, comerciais ou operacionais.

A versão aplicável a cada encomenda será a vigente no momento da respetiva conclusão.

Uma alteração posterior não modifica retroativamente as condições de um contrato já celebrado, salvo quando tal resulte de norma legal imperativa.

32. Contactos